Nesta quinta (31), tiveram início os trabalhos do GT criado na AGU para tratar da reestruturação das carreiras. Na ocasião, foi protocolado documento com sugestões das entidades.

O documento, assinado pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e pela Unafe, consolida sugestões para debate, no referido GT, das questões ligadas às atividades intrínsecas às carreiras da AGU.

O rol de recomendações ao Grupo, que terá o colega José Carlos Loch representando os PFNs, levou em conta as prerrogativas constitucionais explícitas e implícitas da Advocacia Pública, todas vinculadas aos postulados da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, fortes esteios do Regime Democrático.

São propostas que reafirmam não haver qualquer hierarquia entre os interesses cometidos a cada uma das Funções Essenciais à Justiça, de maneira a garantir o necessário paralelismo entre as mesmas, valor de índole constitucional.

No documento, as entidades também pediram aos membros do Conselho Superior da AGU que, por meio de ato administrativo, declare a realização de estudo que demonstre a importância da valorização da AGU, bem como promova um debate sobre o papel atinente à Advocacia Pública Federal, como forma de externá-lo cada vez mais à sociedade e criar um conceito de unicidade de desígnios nas ações das carreiras.

Lei Orgânica

Outro documento protocolado na AGU nesta quinta (31) formaliza o pedido que as entidades haviam manifestado ao Adjunto do Advogado-Geral da União, José Weber, na audiência de quarta-feira (30). Ele recebeu delegação de Advogados Públicos Federais que protestavam nos arredores da sede da AGU em ato da segunda mobilização nacional de advertência.

Fórum Nacional, Unafe e Anauni assinam conjuntamente o documento que solicita acesso ao anteprojeto que visa a alterar a Lei Complementar nº 73/93. Também pedem reunião com o ministro Adams para discutir proposta remuneratória.