Esta semana, o presidente Heráclio Camargo acompanha e atua nas tratativas finais para votação do novo CPC e da PEC da Equidade.

Pronto para ser votado no plenário da Câmara Federal, o PL 8046/10 (apensado ao PL 6025/05), que institui novo Código de Processo Civil, ainda pode solucionar a questão do recebimento de honorários sucumbenciais pelos Advogados Públicos.

Neste início de semana, o presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, conversou com o deputado Efraim Filho (DEM-PB) que, mais uma vez, confirmou que apresentará emenda em plenário para assegurar a inclusão dos honorários sucumbenciais no novo CPC.

O projeto pode ser votado na sessão ordinária de hoje (9) do plenário da Câmara.

O SINPROFAZ também tem acompanhado de perto a tramitação da PEC 271/2013, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que prevê a equidade nos valores das verbas indenizatórias para os servidores públicos federais.

Segundo a proposta, os valores do auxílio-creche, do vale-transporte, do vale-alimentação e das diárias de viagem devem ser os mesmos para que os servidores federais tenham tratamento justo, evitando divisão no funcionalismo público civil.

A matéria está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, onde o relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), emitiu parecer favorável.