Presidente da seccional vai encaminhar ao Conselho Federal da OAB pedido para que advogados públicos sejam incluídos na “Campanha Nacional pela Valorização dos Honorários”.

O presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, e o delegado sindical em Mato Grosso, Osvaldo Antonio de Lima, foram recebidos na manhã da última segunda-feira, 27 de maio, pelo presidente da OAB/MT, Maurício Aude.

Durante o encontro, o presidente da seccional confirmou a realização, em 9 de agosto, de Congresso Nacional em Defesa dos Honorários, na cidade de Cuiabá.

Maurício Aude também informou aos representantes do SINPROFAZ que fará encaminhamento ao Conselho Federal da OAB para que as carreiras da Advocacia Pública sejam incluídas na “Campanha Nacional pela Valorização dos Honorários”, que tem como principal slogan “Honorários Dignos: uma Questão de Justiça”.

A reivindicação histórica da carreira de PFN é respaldada no próprio Estatuto da Ordem e foi recentemente reforçada com a edição da Súmula 8, da OAB Federal: “Os honorários constituem direito autônomo do advogado, seja ele público ou privado. A apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes Federados configura apropriação indevida”.

A Súmula 8 faz parte do grupo de 10 Súmulas que o Conselho Federal da OAB adotou como diretriz única em defesa da Advocacia Pública. Essas súmulas servem de base para a atuação das Seccionais e Subseções da OAB de todo o País junto aos órgãos da advocacia pública municipal e estadual, em defesa dos advogados públicos.