O Presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, Heráclio Camargo, representando as entidades ANAJUR, ANPAF, ANPPREV, APBC, APAFERJ e SINPROFAZ discursou ontem, 16/04, em foro para discutir medidas anti-corrupção.

O evento foi promovido pelo Ministério da Justiça e reuniu membros do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério da Justiça, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Em seu discurso, o Presidente Heráclio Camargo defendeu que o PLC 27/2003, de autoria do ex-deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), seja votado. O PLC prevê a identificação do beneficiário final de empresas sediadas no Brasil, bem como a descrição de todos os quadros de sócios, de administradores e diretores e de todas as pessoas jurídicas das empresas que atuam no Brasil. “Nós não conhecemos os criminosos porque eles se escondem atrás de offshores e obtêm, do Governo e do Estado brasileiro, inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica”. Isso tudo, em favor do princípios da livre iniciativa e livre concorrência e da soberania do Estado brasileiro.

A segunda medida, proposta pelo Presidente do Forvm, é acabar com a extinção da punibilidade dos Crimes contra a Ordem Tributária em qualquer momento da persecução penal, corrigindo uma lacuna aberta na jurisprudencia a partir da Lei 10.684/2003. Segundo o Presidente, essa situação é injusta com os contribuintes que pagam seus tributos como prevê a Lei e fomenta o sentimento de impunidade penal e tributária no Brasil.

O âmbito do foro, infelizmente, não contemplou o aprofundamento do tema da falta de estruturação das Carreiras da Advocacia Pública Federal, sem a qual nenhum combate à corrupção será efetivo e sério.