Nesta terça-feira (1°), ocorreu a primeira reunião com o ministro Luís Adams desde que projeto foi enviado à Câmara em 2012. Em cronograma de reuniões temáticas, serão debatidos os pontos polêmicos da proposição.

O SINPROFAZ e as demais entidades que representam as Carreiras da Advocacia-Geral da União participaram de reunião na tarde de ontem com o Advogado-Geral, Luís Inácio Lucena Adams, e com o relator do PLP 205/12, deputado Alex Canziani (PTB-PR). O encontro foi na sede da AGU.

O Sindicato foi representado na reunião pelo presidente Heráclio Camargo, acompanhado dos diretores Achilles Frias e Maria Regina Alcântara.

O relator, deputado Canziani, que atua como um mediador nesta negociação entre a AGU e as entidades de classe, comentou que ainda não escreveu uma linha sequer de seu relatório porque pretende construir um texto fruto do consenso entre as representações das carreiras e a instituição. “Esta não é uma reunião conclusiva, mas muito importante para avançarmos na elaboração de um parecer que contemple, sobretudo, a sociedade e o Estado Brasileiro”.

O ministro Luís Adams reforçou a importância desta discussão para o aprimoramento do projeto. “Há divergências, mas precisamos chegar a um consenso naquilo que for possível. Não podemos é perder a oportunidade de garantir à instituição uma lei orgânica que ofereça à Advocacia Pública um espaço de defesa que permita à Administração Pública sentir-se segura naquilo que faz”.

Todos os dirigentes associativos e sindicais manifestaram-se sobre pontos do PLP 205/12, que consideram inconstitucionais e que trazem risco para a atuação independente, do ponto de vista técnico, dos membros das quatro Carreiras da AGU.

O presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, iniciou suas considerações cobrando o cumprimento do Acordo dos Honorários. “Este assunto precisa ser resolvido, seja no âmbito da lei orgânica, seja por meio de outros projetos sobre o tema que tramitam na Câmara”. Ele falou da frustração das Carreiras da AGU, na comparação com outras carreiras exclusivas de Estado, clamando por um basta na máxima de que “a Advocacia Pública Federal ganha, mas não leva”.

O ministro Adams disse que o local adequado para a discussão e alocação dos honorários são o Congresso Nacional e a lei orgânica, respectivamente.

Assim como já havia dito em reunião com a Adjunta do AGU, Rosângela Silveira de Oliveira, na semana passada, e também em encontro recente com o Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do MPOG, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, o presidente Heráclio Camargo reclamou dos sinais reiterados do desprestígio do Governo conferido às Carreiras da AGU.

Ele afirmou que as entidades estão dispostas a negociar, mas, em contrapartida, “até agora não houve um gesto sequer do Governo no sentido de demonstrar que valoriza a Advocacia Pública Federal”.

Heráclio Camargo reiterou ainda a defesa da exclusividade das Carreiras da AGU no exercício de Função Essencial à Justiça, não permitindo consultoria privada para assumir essa responsabilidade: “Uma LOAGU para o século XXI e para as novas gerações não pode patinar e reiterar as inconsitucionalidades com que tivemos que conviver vinte anos atrás.”

O SINPROFAZ sublinhou a necessidade urgente de criação de carreira de apoio; nomeação dos Aprovados na PGFN e a implementação da promoção por antiguidade por decurso de prazo e outros pontos constantes nas conclusões do GT Carreiras. “Esperamos uma postura ativa do governo com vistas ao fortalecimento da AGU e das suas Carreiras, porque a Administração é una e a utilização reiterada de desculpas fundadas em impacto orçamentário inviabiliza qualquer diálogo, tendo em vista que a estruturação das Carreiras exige recursos, por óbvio”, concluiu o presidente do SINPROFAZ.

O SINPROFAZ também consignou que não há espaço na nova LOAGU para norma de natureza eminentemente tributária, consubstanciada na inconstitucional previsão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face de tentativa de “conciliação” com determinado devedor avocada pelo AGU, em afronta ao princípio da livre concorrência e do princípio da impessoalidade.

Após a rodada de pronunciamentos, ficou acordado um cronograma de reuniões, possivelmente com peridiocidade semanal, em que cada ponto polêmico do PLP 205/12 será debatido em separado. Esses encontros temáticos terão participação do ministro Adams, de outros gestores da AGU, do relator Alex Canziani e dos dirigentes de classe. A ideia é concluir estes debates durante o período de compilação, pela AGU, das sugestões coletadas em consulta eletrônica aos servidores da Casa acerca do PLP 205.

No encaminhamento desta deliberação, o ministro Luís Adams falou que o encontro desta terça-feira “envolvia perspectiva de diálogo e formação de um compromisso”. O SINPROFAZ espera que, de fato, a negociação que agora se inicia, mesmo tardiamente, seja produtiva e resolutiva, de modo que o PLP 205/12 traga avanços à Lei Orgânica que rege a AGU.

O ministro Adams comprometeu-se publicamente com um pedido conjunto de retirada de pauta do Mandado de Segurança do SINPROFAZ sobre os honorários, a fim de que o acordo seja viabilizado.

O presidente do SINPROFAZ relatará à Carreira suas impressões, nos próximos dias.