O momento é fundamental para demonstrar a importância da exclusividade das atribuições aos membros das carreiras da AGU e a independência técnica para preservar a AGU como Advocacia de Estado.
Informações relacionadas à Operação Porto Seguro demonstram como a preservação da exclusividade das funções da Advocacia Pública Federal aos membros das carreiras da AGU, bem como a garantia do exercício das atividades de seus integrantes com independência técnica, eliminando qualquer ingerência hierárquica na liberdade funcional são fundamentais no exercício da Advocacia Pública.
Nesse sentido, é muito importante que os Procuradores da Fazenda compareçam às reuniões ordinárias da Comissão de Trabalho da Câmara e contribuam para alertar os deputados sobre os equívocos do PLP 205/12, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
É hora de fazer plantão no Legislativo e cobrar da instituição melhorias na proposta, como: a garantia da exclusividade aos membros das carreiras; garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado; combate à politização do órgão; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal; isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça; implementação dos honorários de sucumbência para as carreiras da AGU; entre outras.
Assim, o SINPROFAZ, juntamente com o Forvm e a Unafe, conclama os PFNs e todos os Advogados Públicos Federais para:
- Participarem da reunião ordinária na Comissão de Trabalho, que ocorrerá na quarta-feira, 28/11, a partir das 10h, no anexo II, plenário 12.
- Mobilizarem em frente ao prédio da AGU na quinta-feira, 29/11, a partir da 10h, demonstrando a necessidade de alteração do PLP nº 205/12 para garantir prerrogativas à Advocacia Pública Federal como Advocacia de Estado, conforme professa a Constituição.