No final do ano de 2013, o SINPROFAZ ajuizou ação com benefício específico para os novos Procuradores recém empossados. A ação proposta visa a assegurar a permanência no regime de previdência antigo aos Procuradores nomeados após a criação do FUNPRESP-Exe e que eram antes servidores em outros entes da federação, com vínculo ininterrupto.

Em sede de agravo de instrumento, obtivemos provimento antecipatório para determinar à União que proceda aos recolhimentos devidos a título de seguridade social pelos atuais e futuros Procuradores da Fazenda Nacional filiados ao SINPROFAZ, de acordo com o regime de previdência anterior à criação do FUNPRESP-Exe.

A antecipação de tutela antes obtida foi confirmada agora em sentença. Com isso, os filiados do SINPROFAZ que tomaram posse no cargo de Procurador da Fazenda Nacional após 04 de fevereiro de 2013 (e os que vierem a tomar posse), e que já eram antes servidores públicos (com vínculo ininterrupto) de outras esferas da Federação (Distrito Federal, Estados e Municípios), poderão optar pelo vínculo ao regime próprio de previdência da União, mesmo após a vigência do FUNPRESP, considerando-se, ainda, como data de ingresso no serviço público aquela mais remota dentre as ininterruptas.

Os advogados do SINPROFAZ continuarão a acompanhar a questão de perto para confirmar definitivamente o direito dos filiados. A íntegra da sentença pode ser lida clicando aqui.