Na última quinta-feira (13), o presidente do Sindicato reiterou o pedido de reconhecimento da simetria entre as Funções Essenciais à Justiça. Em expedientes dirigidos ao Advogado-Geral da União, ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, o SINPROFAZ cobrou a extensão por ato administrativo de verbas e vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993, nos mesmos moldes do que fez a Resolução nº 133/211 do Conselho Nacional de Justiça para os Magistrados.

O expediente lembrou que o pleito é medida de justiça para com os Procuradores da Fazenda Nacional e solicita, dentre outras questões, o deferimento de auxílio alimentação no valor de R$ 630 e auxílio pré-escolar de R$ 400, valores pagos aos membros do Ministério Público da União, além da concessão de diárias nas viagens a serviço correspondentes a 1/30 do vencimento, na forma da LC nº 75/93.

Para a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, além do reconhecimento da simetria, foi cobrada também resposta ao requerimento que solicita a manutenção pela União dos registros dos PFNs na Ordem dos Advogados do Brasil, consubstanciada no recolhimento regular das anuidades.

O requerimento tem como fundamento a atividade advocatícia exclusiva dos PFNs no patrocínio de ações judiciais em favor da Fazenda Nacional e está amparado em precedente da Receita Federal, no fato de a exigência de regularidade da inscrição ser veiculada também pela própria direção da PGFN, bem como na existência de enunciado específico da Comissão de Advocacia Pública da OAB, expresso na Carta de Teresina.