O Sindicato encaminhou cópia do parecer a todos os deputados e senadores. Por meio do documento, os parlamentares estão tomando conhecimento sobre os três problemas centrais da proposta que se desdobram em inconstitucionalidades.
Primeiro, a quebra da exclusividade exigida na carreira pelo artigo 131 da Constituição, admitindo não concursados nos quadros da AGU. Segundo, a reprodução de um sistema de dupla vinculação hierárquica dos advogados públicos federais, submetendo-os não apenas ao advogado-geral da União, como estabelece o artigo 131, parágrafo 1º, da Constituição, mas também aos ministros de estado. E, terceiro, a limitação da autonomia técnica dos advogados públicos em relação aos seus superiores, incentivando que o advogado público atue contra seu convencimento técnico para não ser punido.
Entre as mudanças necessárias estão a garantia da exclusividade aos membros das carreiras; a garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado; o combate à politização do órgão; a preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal; a isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça; e a implementação dos honorários de sucumbência para as carreiras da AGU.
Diversos parlamentares já declararam apoio às nossas críticas, entre eles, os deputados: André Figueiredo (PDT-CE), Sérgio Zveiter (PSD-RJ), Erivelton Santana (PSC-BA), Luciano Castro (PR-RR), Jô Morais (PCdoB-MG), Andréia Zito (PSDB-RJ), Fábio Trad (PMDB-MS), Amauri Teixeira (PT-BA), João Dado (PDT-SP), Cesar Colnago (PSD-/ES), Sebastião Bala Rocha (PD-/AP), Lincoln Portela (PR-MG), Rubens Bueno (PPS-PR), Roberto Freire (PPS-SP), Augusto Coutinho (DEM-PE), Policarpo (PT-DF), Aelton Freitas (PR-MG), Antonio Brito (PTB-BA), Mendonça Filho (DEM-PE), Esperidião Amin (PP-SC) e Roberto Santiago (PSD-SP), além dos senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Ana Amélia (PP-RS), Pedro Taques (PDT-MT), Eduardo Braga (PMDB-AM), Renan Calheiros (PMDB-AL), João Capiberibe (PSB-AP), Wilder Morais (DEM-GO), Ruben Figueiró (PSDB-MS) e Jayme Campos (DEM-MT).