Há dois projetos tramitando sobre o assunto na Câmara dos Deputados: PL 1.754/2011, do deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB/SC), que autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta o direito de percepção dos honorários advocatícios pelos advogados públicos, e PL 2.279/11, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), obrigando o pagamento de honorários aos advogados públicos.

Além das gestões para aprovação desses projetos, o Sindicato continua articulando a inclusão, no novo Código de Processo Civil – CPC, de um parágrafo prevendo que os honorários advocatícios são devidos aos advogados, sejam eles públicos ou privados. Nesse sentido, o presidente Allan Titonelli teve novas conversas com o presidente da comissão especial que trata do PL 8.046/10 (novo CPC), deputado Fábio Trad (PMDB-MS), e também com o relator da parte geral do Código, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Introduzir pagamento de honorários, direito do advogado público, tendo em vista que é dever da parte sucumbente pagar honorários ao advogado da parte adversa, o que configura, na atualidade, como apropriação indébita da União, é um dos pleitos da campanha salarial com o propósito de efetivar o papel atribuído à Advocacia e Defensoria Públicas Federais, de Função Essencial à Justiça.

Veja mais uma manifestação do presidente do SINPROFAZ sobre esse assunto. Foi gravada durante as mobilizações dos dias 8 e 9 de maio:

http://www.youtube.com/watch?v=_P1sG1Lq0fY&list=PL93282BD4C20BE0D7&index=4&feature=plcp