Os termos da nota divulgada semana passada pelo Fórum Nacional e Unafe tiveram divulgação na coluna do jornalista Luiz Orlando Silva. Veja o que foi publicado:

Advogados públicos criticam chefe da AGU por falta de acesso a projeto de lei

Luiz Orlando Carneiro

O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e a União dos Advogados Públicos do Brasil (Unafe) rebelaram-se contra o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e pediram, em nota pública, acesso ao anteprojeto de lei complementar que altera a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93) que, segundo as entidades, estaria sendo redigido sem qualquer consulta á classe.

Acesso à informação

Na “Carta aberta ao Advogado-Geral da União”, as associações citam — para reforçar o protesto — a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527), que passou a vigorar na última quarta-feira.

Circulação restrita

De acordo com o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal e a Unafe, o anteprojeto da nova Lei Orgânica da AGU circulou extraoficialmente entre os advogados públicos, e causou descontentamento, “por ignorar diversas demandas em prol do fortalecimento das carreiras, e consequentemente, do próprio Estado”.

Consultoria privada

Uma das principais críticas ao anteprojeto tem como alvo dispositivo segundo o qual o exercício da atividade de consultoria não será mais exercida, exclusivamente, por advogados públicos, o que “abriria brecha para corrupção e malversação do dinheiro público”.