A PEC 555/2006 aguarda inclusão na ordem do dia para votação no plenário da Câmara. Desde a aprovação na comissão especial, já foram apresentados centenas de requerimentos de deputados, de partidos diversos, com o propósito de pautar a matéria.

De autoria do ex-deputado federal Carlos Mota, a PEC 555/2006 revoga o art. 4° da Emenda Constitucional n° 41, de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas (contribuição de inativos).