A prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) foi aprovada com 55 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. A emenda deve ser promulgada em sessão conjunta do Congresso marcada para hoje (21).
A DRU consta do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá ao governo flexibilidade para gastar até 20% do dinheiro arrecadado com impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, excetuando as contribuições previdenciárias. Em 2012, esse montante corresponderá a R$ 62,4 bilhões.
A validade desta autorização, no entanto, terminaria no próximo dia 31 de dezembro. Com a aprovação da PEC, a vigência desse instrumento fica prorrogada por mais quatro anos.
PPA
O Plano Plurianual 2012/2015 também foi aprovado nesta terça em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Contido no PLN 29/2011, do Executivo, o PPA traça as diretrizes e metas da administração pública federal para os próximos quatro anos. Após a aprovação do plano, os parlamentares ainda precisam votar o projeto de lei orçamentária (PLOA) de 2012 para que os trabalhos legislativos do ano possam ser encerrados. A proposição deve ser analisada na quinta-feira (22) pelo Congresso.
O planejamento governamental para os próximos quatro anos enviado ao Congresso apontava para dispêndios superiores a R$ 5,4 trilhões, a maior parte destinada à área social. A este valor, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da matéria, acrescentou mais R$ 102,5 bilhões.
Os recursos, explicou, atendem demandas importantes dos parlamentares e das bancadas e do próprio governo. O projeto aprovado contempla, por exemplo, R$ 300 milhões para a construção de quatro prédios para futuros Tribunais Regionais Federais (TRFs) a serem criados em Minas Gerais, no Paraná, no Amazonas e na Bahia.
Conforme o texto aprovado no Plenário nesta terça-feira, o PPA 2012/2015 também terá entre as suas diretrizes a garantia dos direitos humanos; o aumento da eficiência dos gastos públicos; o crescimento econômico sustentável e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia. Com informações da Agência Senado.