Refis da Crise: esclarecimentos à Procuradoria da República no DF – SINPROFAZ

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15 ago, 2011

Refis da Crise: esclarecimentos à Procuradoria da República no DF


Essa situação permanece, passados quase dois anos do início de pagamento das parcelas mínimas. Também foi comentado que a nova sistemática de concessão automática, pela internet, de certidões de regularidade fiscal, inverte o ônus da prova sobre a suficiência e idoneidade das garantias e, como consequência, expõe os Procuradores da Fazenda Nacional que atuam diretamente com os processos de execução fiscal e de defesa da União a uma sobrecarga maior de trabalho, tendo em vista a falta de sistemas informatizados de controle da garantia. Além disso, o sistema anterior permitia uma dupla análise dessas causas de suspensão da exigibilidade, assegurando, assim, maior segurança na emissão das certidões.

Enfatizou-se que a nova atribuição outorgada aos Procuradores da Fazenda Nacional, qual seja, o controle manual e sistemático de toda e qualquer causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, incluindo o acompanhamento do valor das penhoras e garantias, não foi acompanhada da devida contrapartida em relação a sistemas de informática de controle, assim como recursos humanos para alimentação dos sistemas. 

O SINPROFAZ reitera o compromisso de defender a carreira, combatendo medidas que possam colocar em risco a atuação dos Procuradores da Fazenda Nacional.



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