O Forum Nacional da Advocacia Pública Federal lembra que ajuizou reclamação disciplinar CNJ nº 0002790-69.2009.2.00.0000[1] em face da conduta da Juíza Federal que determinou a prisão de Procurador Regional da União pelo descumprimento de decisão judicial.

O caso fora apreciado pelo CNJ em agosto de 2010, com forte reprimenda à magistrada registrada no teor do voto que concluiu ter sido o procedimento incorreto, desarrazoado, excessivo e em flagrante desacordo com o Código de Ética da Magistratura.

Ressalte-se que naquele julgamento do CNJ, não obstante a repreensão à magistrada, restaram vencidos os Conselheiros Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn, Marcelo Nobre e Marcelo Neves que pugnavam corretamente abertura de PAD para efetivação de punição mais severa à Juíza Federal, pretensão que tramita ainda hoje no Supremo Tribunal Federal.

Ademais, ressalta-se naquela mesma oportunidade, o Forum requereu ao CNJ a edição de recomendação, nos moldes da agora aprovada, no sentido de orientar aos magistrados com relação à vedação de tal procedimento. Enfim esse momento chegou!

Assim, na certeza de ser a presente recomendação do CNJ firme instrumento da Democracia; na certeza de ser importante passo na consolidação das garantias e prerrogativas da Advocacia; na certeza de ser o CNJ instrumento efetivo para o desenvolvimento do Poder Judiciário; e na certeza de que o respeito à recomendação contribuirá para o fortalecimento das instituições de defesa do Estado; parabenizamos o Conselho Nacional de Justiça, na figura de seu Presidente. Com informações da Assessoria de Comunicação do Forum