Na tarde desta quarta-feira (1º/08), foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo 641/2012 (PDC641/2012), pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), para revogar o Decreto nº 7777/2012, editado pela Presidência da República no dia 25 de julho deste ano. Esse ato do executivo permite a substituição de servidores públicos federais em greve, por equivalentes estaduais ou municipais mediante convênio e o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios, ferindo o Pacto Federativo, a regra constitucional de ocupação de cargos públicos após provimento em concurso de provas e títulos, o princípio constitucional da eficiência, além de constituir grave ofensa ao direito constitucional de greve, assegurado a todo e qualquer trabalhador brasileiro, conforme já destacado em Nota de Repúdio.

A matéria encontra-se na Mesa Diretora aguardando despacho para as comissões pertinentes ao tema.

O projeto foi apresentado a pedido das entidades que representam as carreiras da Advocacia e Defensoria Públicas Federais, Auditoria do Fisco e do Trabalho, Delegados e Peritos da Polícia Federal e do Ciclo de Gestão e do Núcleo Financeiro, entre elas o Sinprofaz, que estão mobilizadas para pressionar o Governo Federal para adoção de atos concretos objetivando a recomposição remuneratória, respeitando as pautas específicas.