Desde segunda-feira, 10 de setembro, o projeto de lei complementar que o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional para modificação da LC 73/93, que rege a Advocacia-Geral da União, ganhou espaço de discussão na imprensa.
O jornal “O Estado de São Paulo”, no editorial da última segunda, denunciou a possibilidade de nomeação, como advogados federais, de pessoas de fora da carreira e sem concurso. Alertou ainda para o fato de que o projeto “abre caminho para o aparelhamento da AGU; é a primeira tentativa efetiva do PT de interferir no universo jurídico, esvaziando sua independência e atrelando-o aos interesses do partido”.
Na mesma linha de raciocínio, manifestou-se ontem, 12 de setembro, o comentarista da CBN, Arnaldo Jabor. Também na quarta, o jornal “O Globo” publicou matéria tratando da preocupação das entidades associativas e sindicais com a brecha aberta pelo projeto à politização dos cargos na instituição.
A reportagem do jornal fluminense publicou ainda declarações do presidente do SINPROFAZ e do Forvm, Allan Titonelli, acerca da restrição à liberdade de atuação dos advogados públicos: “É um projeto que elimina a discricionariedade técnica dos membros da AGU, o que contraria o Estatuto da OAB, que dá discricionariedade ao advogado. Essa hierarquização dá margem à politização”.
Em relação à questão da discricionariedade técnica do advogado, matéria publicada na edição de hoje, 13 de setembro, do Estadão, traz manifestação contundente do presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante: “Se vier a confirmar a suspeita de que isso está diminuindo a independência técnica do advogado público, nós vamos tentar, num primeiro momento, articular a retirada do projeto”. Se a providência não tiver sucesso e a lei for aprovada, emendou o presidente da Ordem, “a entidade poderá questioná-la na Justiça por meio de um mandado de segurança ou por uma ação direta de inconstitucionalidade”.
Acesse os links a seguir com matérias tratando do assunto:
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,o-aparelhamento-da-agu-,928301,0.htm