As modificações estão sendo discutidas internamente pela PGFN, segundo reportagem do jornal “Valor Econômico”. De acordo com o jornal, a procuradoria não comenta o assunto, mas pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei ou medida provisória do Executivo, caso as propostas em discussão sejam aprovadas no âmbito do órgão.

Também estaria nas discussões internas do órgão a extensão da intimação pessoal a todos os entes federados no caso de liminares, regra que vale hoje apenas para o órgão e para a Advocacia-Geral da União (AGU).  Isso viria a sanar uma dúvida jurídica. Segundo o parecer o parecer da PGFN, como a lei não prevê expressamente a intimação pessoal de todos os entes federados, há dúvidas se eles devem ser considerados intimados a partir da publicação no Diário Oficial.

A PGFN estaria ainda discutindo a previsão de que só será possível desistir da ação até a sentença, não mais após, para evitar que as partes utilizem a desistência do mandado de segurança como estratégia para não cumprir uma decisão judicial.