Esta iniciativa é mais uma demonstração de que o trabalho constante do Forum Nacional e do SINPROFAZ no Congresso Nacional apresenta novos resultados relevantes para as carreiras da Advocacia Pública Federal.

A emenda n.º 16 possibilita a criação de entidades fechadas de previdência complementar, para administrar os planos de previdência dos servidores. Com isso, objetiva-se criar uma entidade fechada destinadas às carreiras da Advocacia Pública Federal.

O PL nº 1992/2007 institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autorizando a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências.

Tramitação

Nesta sexta-feira (30), o governo sinalizou a intenção de aprovar a matéria até o final do ano. A edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU) traz publicado pedido de urgência para exame da proposição.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho e agora está sob o exame da Comissão de Seguridade Social e Família. O passo seguinte, antes da votação em plenário, seria a análise por mais duas comissões: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Mas a urgência poderá abreviar a tramitação.