Nesta quarta-feira, 24/08, a sala de reuniões da Comissão de Trabalho estava lotada de representantes de carreiras do serviço público que somavam esforços à minoria de deputados que resistiam à aprovação da matéria.
Após quase cinco horas de debates e deliberações de requerimentos apresentados com o propósito de adiar a votação da matéria, os membros da Comissão aprovaram o relatório do deputado Silvio Costa (PTB-PE), com ressalva dos destaques, que vão ser votados na próxima sessão.
O PL 1992/07 tramita na Câmara dos Deputados em regime de prioridade. Depois da Comissão de Trabalho, a proposta segue para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A última etapa é a avaliação da constitucionalidade do projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.
A princípio, a aprovação do PL 1992/07 não está sujeita a plenário, salvo recurso assinado por um décimo dos deputados. Isto porque a proposição possui apreciação conclusiva pelas comissões. Se aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, onde pode sofrer alterações.
Pela proposta, o novo regime de previdência valerá para todos os funcionários que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.689,66.
Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Mas o pano de fundo do projeto, que justifica a resistência das entidades representativas do serviço público federal, é a incerteza em relação ao valor do benefício a que o servidor terá direito no futuro, o que representa imenso risco. A dúvida é resultado da modalidade de contribuição definida prevista no projeto, mediante a qual os servidores saberão quanto terão que pagar, mas o benefício futuro dependerá das especulações de mercado.
Lavagem de dinheiro
O SINPROFAZ também acompanhou a reunião da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) porque havia a expectativa de votação do parecer do relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), recomendando a aprovação nos termos do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) ao PL5696/2009, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE).
O projeto, que torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, foi apresentado com base em dados de artigo de autoria dos Procuradores da Fazenda Heráclio Camargo e Philemon Rodrigues.
Contudo, o projeto acabou sendo retirado de pauta porque houve articulação no colegiado para votar prioritariamente o PL 1.209/11, do Executivo, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
A proposta, que destina R$ 1 bilhão para a concessão, ainda neste ano, de bolsas para estudantes do ensino técnico de nível médio e financiamento de cursos de educação profissionalizante, foi aprovada na Comissão.