A audiência ocorreu na manhã desta terça-feira, 08/11, por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), na Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAS).

O tema do debate foi “Advocacia Pública como função essencial à Justiça: Análise da estrutura atual e projeção para o futuro nos três níveis da Federação”. Compuseram a mesa, além do presidente do Forum e do SINPROFAZ, o Advogado-Geral da União Substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, o senador Paulo Paim, o presidente da ANAUNI, Marcos Luiz, a Diretora da ANPAF, Vera Shirley Ferreira, o presidente da ANAPE, Juliano Dossena, o presidente da ANPM, Evandro de Castro Bastos, o presidente da ASAGU, Paulo de Tarso Souza, e o presidente da UNAFE, Luis Carlos Palacios.

Em seu discurso, o presidente Allan Titonelli disse que “a intenção do Legislador Constituinte ao incluir a Advocacia Pública entre as funções essenciais à Justiça, inserida expressamente no Título, IV; capítulo, IV; seção II, da Carta Magma, foi criar um órgão técnico capaz de prestar auxílio ao Governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.”

Ressaltou, ainda, que “entre as Funções Essenciais à Justiça a Carta Magna não fez qualquer menção à prevalência de uma instituição ou órgão, colocando no mesmo patamar o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, motivo pelo qual deve ser concretizado, na prática, o tratamento isonômico entre as respectivas Carreiras.”

O presidente do Forum e do SINPROFAZ registrou que “passados vinte e três anos da promulgação da Constituição é chegada a hora de concretizar o tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça, buscando, assim, restabelecer esse equilíbrio. Para a materialização do papel destinado à AGU, segundo os anseios do Estado Democrático de Direito, é fulcral garantir prerrogativas e remuneração condizentes com suas atribuições, e em condições de igualdade com as demais Funções Essenciais à Justiça, conforme professa a Constituição, ensejando, por relevante, a aprovação das PECs 443/09 e 452/09.”

Por fim, Titonelli pediu a intercessão do senador Paulo Paim (PT-RS) junto ao Governo e ao Orçamento para que não permita que a magistratura seja tratada, novamente, de forma diferenciada, uma vez que a revisão geral deve ser estendida a todos os servidores. Registrando, em sua conclusão, que os debates sobre a Advocacia Pública e todos os dados apresentados devem ser encaminhados ao Governo Federal, demonstrando a necessidade de tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça. Sendo necessário, nesse pormenor, adotar todas as medidas Republicanas e Democráticas possíveis para que o art. 37, X, da CF/88, seja cumprido igualitariamente. Assim, a manifestação pública da Magistratura e Ministério Público respaldam tratamento isonômico também em relação à Advocacia Pública Federal.