O Projeto de Lei do Senado (PLS) 471/2012, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), determina o investimento de verbas de depósitos na Justiça Federal para que os rendimentos sejam usados para a melhoria de infraestrutura das funções essenciais à Justiça.

A proposição foi distribuída às comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta a decisão terminativa.

Segundo o projeto, destina-se 25% dos rendimentos para a Advocacia Pública, 25% para a Defensoria Pública, 25% para as justiças Federal e do Trabalho e 25% para o Ministério Público Federal e do Trabalho.

“É de conhecimento notório que a Defensoria Pública da União, a Advocacia- Geral da União e demais órgãos da Advocacia Pública Federal possuem condições estruturais bem inferiores às da Justiça Federal e Ministério Público da União, e para que possam prestar serviços de boa qualidade ao cidadão brasileiro precisam também de um tratamento melhor pelo Poder Público”, justifica o senador Valadares.

O projeto é bastante semelhante ao PL 2.432/11, que tramita na Câmara dos Deputados, inclusive com os mesmos percentuais de destinação para cada órgão. Para o presidente do Forvm, Allan Titonelli, ambos os projetos são essenciais para o fortalecimento da AGU, com tratamento igualitário em relação às demais funções essenciais à Justiça.

“O PL é fundamental para a melhoria das condições de trabalho dos advogados e defensores públicos federais, pois poderá resultar na melhoria das estruturas das instituições, entre outras carências básicas, diminuindo a insatisfação das carreiras”.