Nesta quarta-feira (11/09), o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), a Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF), a Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC) e a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE) remeteram o Ofício Conjunto n° 01/2013-ANAUNI/ANPAF/APBC/SINPROFAZ/UNAFE, contendo uma minuta consensual de Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 205/2012.

No referido expediente, as entidades ratificam o anterior Ofício Conjunto n° 02/2013-ANAUNI/APBC/SINPROFAZ/UNAFE, contando agora com a participação da Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF).

Ainda nesta quarta-feira (11/09), as entidades também encaminharam Ofício Conjunto ao Advogado-Geral da União, dando-lhe ciência da proposta consensual em torno de um Substitutivo ao PLP 205/2012, de modo a afastar suas inconstitucionalidades.

Confira a íntegra dos Ofícios Conjuntos:

Ofício Conjunto nº 01/2013-ANAUNI/ANPAF/APBC/SINPROFAZ/UNAFE
Ofício Conjunto nº 02/2013-ANAUNI/ANPAF/APBC/SINPROFAZ/UNAFE