É muito importante a presença dos Procuradores da Fazenda nesta audiência em que o Sindicato vai reiterar a rejeição da carreira ao PLP 205/12 que, a pretexto de atualizar a Lei Orgânica da AGU, fragiliza a instituição e coloca em risco a independência técnica de seus membros.

O SINPROFAZ aproveitará mais esta oportunidade para distribuir material impresso que demonstra os principais problemas do projeto gestado pelo ministro Adams, com a clara opção por uma advocacia de governo em vez de uma verdadeira advocacia de Estado. A recusa da carreira de PFN a este modelo de gerir a AGU é o mote da campanha “Fora Adams”, cujos princípios também vêm sendo reforçados nas ações cotidianas encampadas pelo Sindicato no Congresso Nacional.

A atuação do Sindicato, entretanto, não se encerrará com a realização da audiência pública. O SINPROFAZ vai continuar de plantão no Congresso para cobrar melhorias no PLP 205/12 como: a garantia da exclusividade aos membros das carreiras; garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado; combate à politização do órgão; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal; isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça; e implementação dos honorários de sucumbência para as carreiras da AGU.

A audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara ocorrerá no plenário 12, do Anexo II.