O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 318 votos a favor, 134 contra e 2 abstenções, a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei (PL) n.º 1992/2007 que institui a previdência complementar para os servidores públicos federais e aplica o limite de aposentadoria do INSS para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime.

Os relatores de plenário acataram apenas a emenda de plenário de n.º 37, de autoria do deputado Jilmar Tatto (PT/SP), que altera a redação da ementa do projeto.

Pelo acordo produzido entre as lideranças partidárias, os Destaques de Votação em Separado (DVS) serão apreciados nesta quarta-feira (29) em reunião extraordinária.

O acordo prevê que apenas três Destaques sejam deliberados em votação nominal, estes serão escolhidos pela oposição. Desta forma, os demais Destaques devem ser analisados em bloco, por meio de votação simbólica.

Emenda da Advocacia Pública

Cabe ressaltar que o líder do bloco parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, deputado Lincoln Portela (PR/MG), se comprometeu em apresentar um Destaque para votação em Separado da Emenda n.º 22, de autoria do líder do PTB, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), que altera o art. 4º do Substitutivo para colocar as carreiras consideradas Funções Essenciais à Justiça no fundo de previdência Complementar do Poder Judiciário – FUNPRESP-Jud.

Após o encerramento da votação na Câmara, o projeto seguirá para análise do Senado Federal.

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