O projeto, que tramitará no Senado como PLC 27/2013, foi despachado para as comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Chegou ao Senado Federal, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei 5696/2009, de deputado Paulo Rubem Santiago, que torna obrigatória a apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

A adoção desse instrumento de controle tem por objetivo fortalecer a atividade econômica e a livre concorrência no Brasil, pois trata-se de uma medida de combate preventivo ao crime organizado na internet, ao narcotráfico, corrupção e outros ilícitos.