O projeto, de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC), autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta o direito de percepção dos honorários advocatícios pelos advogados públicos.

Como à Comissão de Segurança cabe analisar somente o que se refere à autorização do porte de arma, Pellegrino manifestou-se favorável à aprovação do projeto, contudo solicitou que o tema seja tratado pela Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e não através de alteração no Estatuto da OAB.

Após a votação na Comissão de Segurança, o projeto será encaminhado para exame conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que irá apreciar o mérito quanto aos honorários advocatícios.

Trabalho permanente

Nos últimos dias, o site do SINPROFAZ tem veiculado várias notícias sobre a tramitação de projetos que interessam à carreira. Os resultados obtidos, seja no que diz respeito à escolha de relatores, seja no que se relaciona à apresentação de pareceres favoráveis ao posicionamento da Advocacia Pública, são fruto do trabalho permanente do Sindicato e Forum Nacional nos corredores do Congresso Nacional.

Na terça-feira (27), o presidente Allan Titonelli e o vice-presidente do SINPROFAZ, Roberto Rodrigues, fizeram novas visitas a parlamentares em continuidade às gestões pela valorização da Advocacia Pública Federal e da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, tratando de temas afetos aos interesses das carreiras da AGU e da PGFN

Nas conversas, os destaques têm sido os pleitos do tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça, recomposição inflacionária da remuneração, implementação de carreira de apoio e necessidade de efetivação de todo o quadro efetivo de Procuradores, com a abertura imediata de concurso de ingresso.

Os dirigentes se reuniram com os deputados federais Onofre Santo Agostini (DEM/SC) e Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC).

Foto: Júlio Fernandes/ Arquivo Diap