No ato público desta quinta, 11/07, Procuradores da Fazenda protestaram contra o projeto de lei orgânica da AGU e cobraram uma posição do órgão sobre as inconstitucionalidades do PLP 205/12.

Procuradores da Fazenda, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central e Advogados da União concentraram-se nas imediações do Edifício-Sede I da Advocacia-Geral da União a partir das 15h desta quinta-feira, 11 de julho, para demonstrar a insatisfação dos membros das carreiras com o Projeto de Lei Complementar nº 205/2012, que trata da Lei Orgânica da AGU. O ato contou com apoio e presença do presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, e do presidente da Comissão da Advocacia Pública Federal da seccional, Elomar Lobato Bahia.

Os vários problemas estruturais enfrentados pela Advocacia Pública Federal, como instalações físicas precárias e reduzido quantitativo de servidores administrativos, também foram abordados nos pronunciamentos dos dirigentes das entidades sindicais e associativas e outros integrantes das carreiras.

Durante a manifestação, o presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, classificou de “surreal o fato de, após 20 anos da edição da Lei Complementar que rege a AGU (LC 73/93), justamente no bojo de um governo dito popular, tenha sido apresentado um projeto com viés de política de direita e privatista, como é o caso do PLP 205/12”.

O presidente Heráclio Camargo reiterou que “o Sindicato vai emprestar apoio e adesão e estar presente em todos os foros em defesa da Advocacia de Estado e para combater as tentativas de aniquilamento da Advocacia Pública Federal”. Ele foi contundente nas críticas ao PLP 205, que pretende privatizar as atribuições dos membros da AGU e constranger a Advocacia Pública Federal, através da nomeação de apadrinhados sem concurso público, ferindo a Constituição.

Falou também que as entidades da Advocacia Pública estão unidas e “haverá uma evolução rápida numa união ainda maior e convergindo com os representantes da advocacia pública nas esferas municipal e estadual”.

“Retira, retira!”

Após o protesto em frente à AGU, os membros das carreiras foram recebidos pelo Advogado-Geral da União Substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria. Na oportunidade, o presidente do SINPROFAZ se disse surpreso com a omissão da AGU no que diz respeito às fragrantes inconstitucionalidades contidas no PLP 205/12. “A AGU não pode deixar de se manifestar e alertar à Casa Civil e à Presidência sobre os problemas contidos nessa proposição, como se fosse um apêndice ou uma figuração em nossa República”.

O presidente do SINPROFAZ completou: “se a AGU não zela pela constitucionalidade dos próprios atos que envia à Casa Civil, que República vamos construir?”. Heráclio Camargo disse que se sentia mais à vontade falando como Procurador da Fazenda chão de fábrica do que como dirigente sindical porque “vive no dia a dia o desprestígio que desmoraliza a atuação dos Advogados Públicos Federais”.

A intenção do Sindicato e da carreira, como ressaltou o presidente Heráclio, é opor toda a resistência possível no Congresso Nacional, no Judiciário e junto à opinião pública para barrar essa tentativa de privatização da Advocacia Pública no Brasil.

O consenso entre as carreiras é que o PLP 205/12 não deve ser votado da forma como está. E diante da informação do ministro substituto de que a AGU não poderia mais se posicionar contra os termos do projeto, os advogados públicos que participavam da reunião manifestaram-se em coro: “Retira, retira, retira!”

O Advogado-Geral da União Substituto, Fernando Albuquerque, se comprometeu em levar os pleitos das carreiras ao chefe da instituição, ministro Luís Inácio Adams. O recado dos Advogados Públicos foi claro: modificar ou retirar o projeto.

Independentemente da resposta da AGU aos protestos de ontem, as entidades sindicais e associativas já programaram nova mobilização para o dia 12 de agosto. Além disso,vão continuar atuando no Congresso Nacional para denunciar os absurdos do PLP 205/12.