Em reunião nesta segunda, 11 de março, PFNs lotados no Rio de Janeiro puderam se inteirar mais sobre a atuação do Sindicato principalmente em questões como honorários e LC da AGU.

Os temas prioritários para a carreira nortearam a reunião do presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, com os Procuradores da Fazenda lotados no Rio de Janeiro. Durante o encontro, os PFNs puderam tirar dúvidas sobre ações judiciais em curso e souberam um pouco mais acerca do plano de trabalho da entidade sindical para o ano de 2013.

Os debates acerca do PLP 205/12 , que altera a LC da AGU;das PECs 452 e 443, de 2009, sobre a reforma da Advocacia Pública; além do direito a recebimento de honorários – em discussão na Câmara por meio de projetos de lei, inclusive no que trata do novo Código de Processo Civil – dominaram a pauta da reunião.

Em relação aos honorários, o presidente Titonelli lembrou aos colegas que o Sindicato vai cobrar da AGU o cumprimento do que foi acordado no GT Receitas e Honorários de Sucumbência no sentido de que a Consultoria-Geral da União/AGU reveja o Parecer GQ24, que veda a percepção dos honorários.

Titonelli informou ainda que o Sindicato ingressou ano passado com duas ações judiciais relativas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Mais detalhes sobre essas ações podem ser conferidos na área restrita aos PFNs filiados no site do SINPROFAZ.

Aos PFNs do Rio de Janeiro o presidente reiterou que o SINPROFAZ é firme no entendimento de que os honorários sucumbenciais são devidos aos Procuradores da Fazenda Nacional, como direito autônomo previsto na Lei 8.906/94 (EAOAB), sendo verba solvida pelo perdedor da lide e não pela Fazenda Pública.