Nesta sexta-feira, 30/05, o presidente da Câmara dos Deputados divulgou uma ampla pauta de proposições, com mais de 30 matérias, que poderão ser objeto de deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana, a primeira de esforço concentrado no mês de junho.

Dentre as proposições constantes da pauta, pelo menos duas são de interesse da Advocacia Pública:

PEC 82/2007 (item 14 da pauta ampla) – Autonomia orçamentária, administrativa, financeira e técnica da advocacia pública

PEC 170/2012 (item 4 da 1º reunião extraordinária do dia 03/06) – Proventos integrais ao servidor público que se aposentar por invalidez.

A inclusão da PEC 82/2007 é a confirmação do compromisso firmado pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), com as entidades que integram o Movimento Nacional pela Advocacia Pública, em audiência na última quarta-feira (28).