A PEC 82/2007 é o item 29 da pré-pauta, mas, a depender das negociações do Colégio de Líderes, a ordem de votações pode ser invertida e há chances de a PEC da Probidade ser deliberada.

De autoria do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), a PEC 82/2007 atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As sessões deliberativas na Câmara Federal vão ocorrer entre os dias 24 a 26/03. O SINPROFAZ e demais entidades do Movimento Nacional pela Advocacia Pública permanecerão vigilantes e atuantes na Casa legislativa até a aprovação da matéria.