PEC 443: relatório que contempla os Advogados Públicos já foi lido na Comissão Especial – SINPROFAZ

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06 nov, 2013

PEC 443: relatório que contempla os Advogados Públicos já foi lido na Comissão Especial


Reunidos ontem, 05/11, membros do colegiado ouviram leitura do relatório do deputado Mauro Benevides, o qual contempla os Advogados Públicos, e pedido de vista coletiva suspendeu discussão da matéria por duas sessões.

A Comissão Especial que analisa a proposta de emenda à Constituição e fixa a remuneração máxima dos advogados públicos (PEC 443/09) reuniu-se nesta terça-feira e conheceu o parecer do relator, Mauro Benevides (PMDB-CE), que contempla os pleitos das Carreiras.

De autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), a PEC 443 estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é hoje R$ 28.059.

Logo após a leitura do relatório, pedido de vista coletiva dos deputados Amauri Teixeira (PT-BA), Policarpo (PT-DF) e João Dado (SDD-SP) adiou o debate da proposição por duas sessões, de acordo com o que prevê o regimento interno da Casa Legislativa. Portanto, a retomada da discussão do texto de Benevides deverá ser retomada em reunião já marcada para o dia 19 de novembro.



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