O SINPROFAZ, representado pelo presidente Achilles Frias, acompanhou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 172/12). O texto foi analisado, na tarde desta quarta-feira (26), na Comissão Especial.

A proposta de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), impede a imposição ou transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

O texto aprovado delibera que a União só será responsável pelas obrigações repassadas aos estados, municípios e ao Distrito Federal se houver dotação orçamentária prevista.

A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos de votação no Plenário da Câmara e depois no Senado Federal.