O jurista redigiu o documento a pedido do SINPROFAZ e demais entidades que integram o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal.

Essencialmente, o documento aponta três inconstitucionalidades principais. A primeira crítica é referente à quebra de exclusividade exigida na carreira pelo artigo 131 da Constituição, admitindo não concursados nos quadros da AGU.

O PLP também reproduz um sistema de dupla vinculação hierárquica dos advogados públicos federais, submetendo-os não apenas ao advogado-geral da União, como estabelece o artigo 131, parágrafo 1º, da Constituição, mas também aos ministros de estado.

Por fim, o projeto da AGU limita a autonomia técnica dos advogados públicos em relação aos seus superiores, incentivando que o advogado público atue contra seu convencimento técnico para não ser punido. Nas palavras de Binembojm, eles se tornam verdadeiros “reféns da política”.

O SINPROFAZ vem batalhando para que o PLP 205/12 seja aperfeiçoado e não seja aprovado às pressas, sem uma ampla e transparente discussão com os representantes das carreiras da Advocacia-Geral da União.

Leia a notícia publicada no site Consultor Jurídico:

http://www.conjur.com.br/2013-mai-06/projeto-reforma-estatuto-agu-inconstitucional-binenbojm