A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios, determina a mais nova súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por unanimidade, no dia 3 de novembro.

Três súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 30 de outubro devem contribuir parea desafogar o sistema da advocacia pública nacional.

O Governo Central, que engloba o Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, registrou um déficit de R$ 7,6 bilhões em setembro, contra um, superávit de R$ 4 bilhões em agosto. Em setembro, as receitas foram de R$ 45,4 bilhões, com uma despesa de R$ 53,1 bilhões.

O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, entidade que congrega seis associações e sindicatos das Carreiras da Advocacia-Geral da União, que juntas representam 95% dos mais de 10 mil membros das Carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, parabeniza Vossa Excelência pela apresentação da PEC da Advocacia Pública Federal, que modifica e renumera o § 3º do art. 131 da Constituição Federal, para estabelecer o teto máximo das Carreiras da AGU em parâmetro semelhante às demais que integram as Funções Essenciais à Justiça.

Heráclio Mendes de Camargo Neto e Filemon Rose de Oliveira
05/06/2009

“Nossas propostas incluirão o fim dos paraísos fiscais. Eles representam o aliado fundamental do crime organizado internacional, do narcotráfico, da corrupção e do terrorismo. Não é possível combater eficazmente essas manifestações perversas, sem atacar a retaguarda financeira que nunca lhes faltou”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em um recente evento sobre o Brasil patrocinado pelos jornais Valor e “The Wall Street Journal”. Na última reunião do G20, grupo das 20 maiores economias do mundo, o presidente Lula teve como principal bandeira o fim dos paraísos fiscais.

José Roberto Couto

Não, paciente leitor, não se trata de artigo destinado a profissionais da construção civil ou, muito menos, a estudiosos da oftalmologia.

Senhoras e Senhores,

Convém lembrar que a partir do momento que implementamos uma política de divulgação institucional da Carreira, através de uma presença mais constante na mídia (ver, a propósito, o Boletim Especial-Campanhas Publicitárias, de outubro de 2007), passamos quase que simultaneamente a procurar vincular a Carreira de PFN à Justiça Fiscal. Um recurso simples que amplia a importância da Carreira e a vincula a um tema simpático e de fácil assimilação. Aliás, alguns outdoors, já do início da nossa administração (conforme se pode verificar no site do SINPROFAZ), enveredam por esse caminho: Justiça Fiscal.