Proposição: PEC-443/2009
Autor: Bonifácio de Andrada – PSDB /MG

Data de Apresentação: 08/12/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento.

O Colégio de Consultores da Advocacia-Geral da União (AGU) analisa no próximo dia 8 de dezembro o anteprojeto da nova Lei Orgânica da Administração Pública Federal. O anteprojeto foi elaborado por um grupo de juristas da área de Administração Pública, composto por membros da advocacia pública.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é necessário suspender o julgamento de recursos especiais de matérias sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). No específico analisado pela Turma do STJ, a Seção decidiu prosseguir o julgamento de recurso de prazo prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, matéria já declarada como repercussão geral pelo STF.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 201 no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando todos os dispositivos da Resolução nº 47/2007 do Senado Federal, que desobrigou o estado do Paraná a cumprir obrigações firmadas no refinanciamento de dívidas com a União.

Nomeação mais robusta de procuradores e esgotamento da lista de aprovados.

A partir de 31 de janeiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitará apenas por meio eletrônico os atos e peças processuais previstos na Resolução 417/2009, aprovada em outubro passado. Enquadram-se na resolução as classes processuais Reclamação (RCL), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Proposta de Súmula Vinculante (PSV).

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou, por unanimidade, provimento à apelação do Órgão de Gestão de Mão-de-obra do Trabalhador Portuário (OGMO) de Recife, que pleiteava o reconhecimento de imunidade tributária do Programa de Integração Social (PIS) sobre a folha de salários. O OGMO pedia ainda a devolução dos valores já recolhidos da constribuição, corrigidos pela taxa Selic.