O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou o serviço de pedido de certidão por meio de seu portal na internet. O serviço vai permitir ao usuário pedir e receber certidões sem a necessidade de protocolar petição.

Receita publicou portaria que regulamenta a restrição de servidores da Receita Federal ao acesso a dados fiscais de contribuintes. Medida foi editada após as denúncias de quebra de sigilos fiscal de pessoas ligadas ao PSDB.

Projeto do deputado Vignatti (PT-SC), em tramitação na Câmara, prevê o repasse de até R$ 100 milhões da União para fundações educacionais mantidas por estados e municípios, para que elas possam quitar dívidas com a Receita Federal geradas pelo não recolhimento na fonte do Imposto de Renda de funcionários. O projeto também anistia multas, juros e encargos legais sobre as dívidas.

A proposta altera a Lei 8.218/91, que trata de impostos e contribuições federais.

Proposta do Executivo em tramitação na Câmara dos Deputados prevê mudanças no Simples Nacional, sistema de tributação simplificado para diversas categorias de empresas. O projeto não tem data para ser votado.

Referente aos Projetos de Lei nº 5696/2009 e nº 6148/2009.

Por falta de acordo, a Comissão Especial da Câmara criada para analisar a PEC 443/09 adiou nesta quarta-feira (18) a votação do relatório do deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), sobre a elevação do teto dos subsídios das carreiras de advogados da União, procuradores federais, estaduais, da Fazenda Nacional e do Banco Central e de defensores públicos estaduais e federais. A proposta prevê um subsídio em final de carreira equivalente a 90,25% dos subsídios pagos aos ministros do Supremo.