O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) apresentou no dia 25 de março parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 443 (PEC 443) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) formalizou a criação do Grupo Permanente de Representantes que vai assessorar a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do ano de 2010 (GPR-ENCCLA 2010). O grupo, que é vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral, será supervisionado pela Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira.

Portaria publicada pelo Conselho Superior da Advocacia Geral da União (AGU) no último dia 9 de março extingue a licença incentivada sem remuneração aos procuradores da Fazenda Nacional e estabelece novos critérios para os casos de exceção. O artigo 1º da nova portaria diz que “não será concedida ou prorrogada licença incentivada sem remuneração (art. 8º da MP N 2.174-28, de 2001) ao membro da carreira de Procurador da Fazenda Nacional”. As exceções previstas são para tratar de interesses particulares.

O Sinprofaz realiza no dia 27 de março, em São Paulo, Assembleia Geral Ordinária (AGO) para discutir uma série de temas de interesse da categoria. Entre os assuntos em pauta estão a análise da previsão de Orçamento de 2010 e a prestação de contas de 2009.

O portal Siape, que agrega informações do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do governo federal, já tem disponibilizado em sua página os comprovantes de rendimentos do ano-calendário 2009 referentes aos salários dos servidores públicos federais para consulta, download e impressão.

A Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas (PFN-AM) recebe até o próximo dia 16 de março inscrições de interessados em realizar estágio remunerado na área do Direito. Ao todo, são quatro vagas, que podem ser ampliadas dentro do prazo de validade da seleção.

Por falta de quórum, a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar projetos de lei relativos à cobrança da dívida ativa da União adiou a definição de seu roteiro de trabalho, que deveria ser elaborado na quarta-feira (24). A nova reunião, que servirá ainda para a escolha dos três vice-presidentes da comissão, ainda não tem data marcada.