A pedido do SINPROFAZ OAB propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O Conselho Federal da OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei da Super-Receita.

Tema: A evasão fiscal, seu prejuízo a ética concorrencial e a responsabilidade social

A Diretoria do SINPROFAZ aprovou a realização de uma campanha publicitária, iniciada em fevereiro, por meio de outdoors espalhados pela Capital Federal.
A campanha tem –  entre outras  –  a finalidade de demonstrar a importância da PGFN e dos Procuradores da Fazenda Nacional para a implementação do PAC e da Justiça Fiscal.

O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), relator das propostas de emenda à Constituição que vinculam a remuneração de advogados e defensores públicos aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que ainda vai avaliar o impacto financeiro da medida antes de entregar seu relatório. Segundo o deputado, o relatório deve ficar pronto em 40 dias.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu nesta terça-feira (10) os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que autoriza a seis procuradores da Fazenda Nacional ainda em estágio probatório a participar de concurso de promoção na carreira.