O texto, elaborado pelo consultor Ronaldo Vieira Júnior, foi aprovado pelo advogado Geral da União, Luís Adams, segundo reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”.

A Proposta de Emenda Constitucional 443, em discussão no Congresso, prevê a elevação do teto dos subsídios das carreiras de advogados da União, procuradores federais, estaduais, da Fazenda Nacional e do Banco Central e de defensores públicos estaduais e federais.

Pela proposta, o subsídio em final de carreira para essas categorias passaria a equivaler a 90,25% dos subsídios pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A PEC deneficia, além dos advogados da União, também os defensores.

Em seu parecer, o consultor da União explica que “o que se busca é algo da mais absoluta razoabilidade, fixação de parâmetros para valorização de carreiras e atividades essenciais à Justiça”. Vieira Júnior ressalta ainda que “não há distinção entre o trabalho do procurador da República, do advogado público e do defensor, cada um com sua competência”. “A equiparação é fundamental.”

Em julho, o relator da matéria, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), havia elaborado relatório favorável à elevação dos subsídios das carreiras incluídas na PEC, mas em agosto, por falta de acordo, a Comissão Especial da Câmara criada para analisar a PEC 443 adiou a votação do texto.

O adiamento ocorreu devido à tentativa de várias outras carreiras que não são consideradas Funções Essenciais à Justiça de apresentarem, por intermédio de parlamentares que integram a comissão, emendas de reajuste de subsídios.

O Sinprofaz e a Associação Nacional dos Advogados da União, no entanto, pretendem manter o texto original, do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG). A votação do relatório ainda não tem data para ocorrer.