“A Comissão da Advocacia Pública da OAB SP divulgou nota de apoio à luta do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal em favor da destinação dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos e pedindo a manutenção do parágrafo 19 no artigo 85, do Projeto do Novo Código de Processo Civil.

“Reconhecemos a importância da Advocacia Pública como garantidora do cumprimento dos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade na administração pública. Ao defender a Advocacia Pública estamos realizando a defesa dos interesses do cidadão na esfera do Poder Público”, enfatizou o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa.

Para a Presidente da Comissão, Anna Carla Agazzi, os pleitos da advocacia pública devem ser apoiados porque “sejam públicos ou privados, somos todos advogados.” A Nota foi entregue por Anna Carla para a Diretora do Fórum, Joana Mello, que afirma não existir “qualquer incompatibilidade do subsídio, já que não há qualquer ônus para o Estado.” Fonte: Assessoria da OAB/SP

Veja a íntegra da nota pública:

Nota Pública

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, torna público o seu apoio ao aperfeiçoamento da legislação processual brasileira, mediante a aprovação de um Novo Código de Processo Civil, que permita uma eficiente atuação do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça.

Nesse sentido, apoia a manutenção do parágrafo 19 no artigo 85, do Projeto do Novo Código de Processo Civil, em tramitação no Senado Federal, de forma a assegurar aos advogados públicos a titularidade dos honorários advocatícios nas causas em que o Estado for vencedor; na medida em que eles não têm natureza salarial e não integram o orçamento da pessoa jurídica de direito público, sendo pagos pela vencida.

Destaque-se que a percepção dos honorários advocatícios não apresenta qualquer incompatibilidade com o regime remuneratório do subsídio, já que não há qualquer ônus para o Estado. Trata-se de uma forma de valorizar a atividade dos advogados públicos e de promover a meritocracia no serviço público, motivo pelo qual se roga às autoridades da República que mantenham a previsão no novo Código de Processo Civil, como forma de avançar na legislação processual e reconhecer o papel da extrema relevância desempenhado pela advocacia pública.

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP

Anna Carla Agazzi
Presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB SP