O debate bem instruído da nova Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012) no Congresso Nacional pode evitar um projeto danoso à sociedade.

A moção foi encaminhada a toda bancada do Mato Grosso do Sul na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, pedindo que os parlamentares acolham as propostas de emendas que forem apresentadas pelas entidades da Advocacia Pública para as necessárias adequações do projeto.

Os principais pontos questionados pela OAB-MS são os dispositivos que admitem como membros da AGU os ocupantes de cargos comissionados e que a consultoria jurídica dos ministérios não seja feita exclusivamente por advogados públicos.

As representantes da OAB-MS também registram o apoio “às ações que visem a imediata implementação das necessárias medidas administrativas e judiciais para o efetivo pagamento dos honorários de êxito aos advogados públicos federais”.

Com informações de Forum Nacional da Advocacia Pública Federal