O texto já foi recebido pelo Palácio do Planalto e a presidente Dilma Rousseff tem até o dia 16/03 para sancionar ou vetar o projeto.
O SINPROFAZ acompanha passo a passo a tramitação da matéria e aguarda um desfecho exitoso, com a confirmação da previsão dos honorários sucumbenciais aos Advogados Públicos no teor da lei sancionada.