Veja a íntegra da nota:

NOTA CONJUNTA

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), a Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC) e a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), a propósito da apresentação do Ofício Conjunto nº 02/2013-ANAUNI/APBC/SINPROFAZ/UNAFE, de 30/08/2013, que contém propostas dessas quatro entidades representativas, no sentido de um Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 205/2012, vêm a público reafirmar os motivos e as intenções que nortearam sua posição consensual, expondo o que segue:

Considerando a existência de um cenário político muito difícil, com a tentativa explícita de desestruturação e descaracterização da Advocacia Pública Federal, por meio das inconstitucionalidades do PLP 205/2012;

Considerando a clara tentativa de esvaziamento da representatividade das associações de classe da Advocacia Pública Federal;

Considerando ser indispensável uma atuação conjunta e harmônica das entidades de classe no âmbito parlamentar, para que sejam efetivadas as propostas de alteração do PLP 205/2012, sem riscos de retrocessos;

Considerando fundamental afastar dissensos pontuais em busca do fortalecimento simétrico e equânime das carreiras de Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil e Advogado da União, com suas relevantes atribuições exclusivas;

As entidade signatárias não contemporizarão com quaisquer medidas que atinjam a identidade constitucional da Advocacia Pública e afrontem as prerrogativas de seus membros. Decorridos vinte e cinco anos desde a promulgação da Constituição Federal, avançar é preciso!

UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL – UNAFE

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL – SINPROFAZ

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – APBC

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO – ANAUNI