Documento ressalta a inaceitável falta de profissionais médicos vinculados a serviços médicos de diversas Superintendências de Administração do ministério (SAMF’s), o que vem obstando a realização de perícias e juntas oficiais.
NOTA PÚBLICA DO SINPROFAZ
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ vem a público denunciar a situação de penúria do ministério da Fazenda que se demonstra na inaceitável falta de profissionais médicos vinculados a serviços médicos de diversas Superintendências de Administração do ministério (SAMF’s), o que vem obstando a realização de perícias e juntas oficiais. Tal fato vem prejudicando servidores públicos federais no exercício de direitos assegurados na Constituição e legislação específica, a exemplo de remoção e licenças por motivo de saúde.
A exigência legal de perícia médica – realizada por perito individual ou junta médica – tem por fito não só a proteção do interesse da Administração, na busca pela verdade material (assumindo a natureza de órgão consultivo obrigatório – artigo 42 da Lei nº 9.784/99), mas também objetiva amparar os legítimos direitos dos servidores-administrados. Demais disso, as Autoridades Administrativas incorrem em conduta de legalidade questionável, ao proferirem decisões em processos administrativos em que, por expressa previsão legal, deveria haver a manifestação de órgão pericial oficial (perito individual ou junta médica).
Importante destacar que o interesse público também é alcançado quando a estrutura administrativa oferece condições efetivas para que se assegure a fruição de direitos dos administrados previstos em lei, vez que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Brasileiro (artigo 1º, III, da CF/88).
O SINPROFAZ aproveita a oportunidade para manifestar solidariedade aos servidores públicos federais vinculados à estrutura administrativa do Ministério da Fazenda que estão sendo prejudicados na atual situação, bem como externar apoio e admiração aos servidores das SAMF’s, que mesmo ante o presente quadro, têm buscado, dentro do possível, cumprir com as suas atribuições.
Brasília, 04 de abril de 2015.
DIRETORIA DO SINPROFAZ