O SINPROFAZ (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) comunica, ante os fatos relatados na imprensa a respeito da operação “Porto Seguro”, que apoia as investigações que estão sendo feitas, as quais são fundamentais para esclarecimento dos fatos narrados, sendo imprescindível separar as questões pessoais das institucionais e respeitar o devido processo legal.

Da mesma forma, reforça o compromisso de defesa da Advocacia-Geral da União como órgão responsável pela defesa do Estado brasileiro e dos valores democráticos, conforme preconiza a Constituição, que a incluiu entre as Funções Essenciais à Justiça.

Assim, para que a defesa da União seja exercida conforme os valores Republicanos, sem qualquer tipo de influência ou pressão, é imprescindível a preservação da exclusividade das funções da Advocacia Pública Federal aos membros das carreiras da AGU, bem como a garantia do exercício das atividades de seus integrantes com independência técnica.

Essas garantias são reconhecidas pela OAB Federal como decorrentes do texto Constitucional, cite-se as súmulas 1 e 2 aprovadas recentemente pela Comissão Nacional da Advocacia Pública:

Súmula 1 – O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988.

Súmula 2 – A independência técnica é prerrogativa inata à advocacia, seja ela pública ou privada. A tentativa de subordinação ou ingerência do Estado na liberdade funcional e independência no livre exercício da função do advogado público constitui violação aos preceitos Constitucionais e garantias insertas no Estatuto da OAB.

Para a preservação da AGU como Advocacia de Estado essas prerrogativas devem ser totalmente incorporadas ao PLP n º 205/12 (projeto de alteração da Lei Complementar da AGU), servindo esse momento para profunda reflexão e debate a respeito do tema, objetivando, assim, contribuir para o aperfeiçoamento do Estado brasileiro e preservação da instituição.