NOTA PÚBLICA CONJUNTA DAS REPRESENTAÇÕES DAS CARREIRAS DE PROCURADOR FEDERAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL E PROCURADOR DO BANCO CENTRAL NO CONSELHO SUPERIOR DA AGU

As Representações no Conselho Superior da Advocacia-Geral da União – CSAGU das carreiras de Procurador Federal, Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central, diante da informação transmitida pelo Excelentíssimo Sr. Advogado-Geral da União, na reunião ocorrida no dia 05 de agosto de 2013, de que gostaria de debater o texto do PLP 205 (Projeto de Lei de Alteração da Lei Orgânica da AGU) no âmbito do referido Conselho, vêm a publico externar o seguinte:

I) É salutar – e, portanto, bem-vinda – a tentativa de se instaurar o debate sobre o inteiro teor do texto do projeto de lei que visa alterar a Lei Orgânica da AGU em um ambiente em que existem representantes eleitos pelas Carreiras que serão tratadas no texto legal, mesmo que o referido texto não tenha sido anteriormente objeto de análise pelo CSAGU;

II) No entanto, na atual composição do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, seja ela a prevista na Lei Complementar n° 73/93 ou na Resolução n° 1/2011, o número de assentos destinados a Conselheiros indicados pela própria Administração – ocupantes de cargos comissionados de chefia – é muito maior do que o destinado a Conselheiros diretamente eleitos pelas Carreiras a que se refere o texto do projeto de lei, o que poderia em tese comprometer o caráter plural do debate, bem como sua representatividade democrática. Cumpre lembrar que a atual concepção do PLP é que se trata de um projeto de governo sem discussão democrática ampla e prévia;

III) Assim, de maneira que a análise empreendida desborda da atuação do Conselho de órgão consultivo de matérias administrativas conforme previsto no art. 4° da citada Resolução, entendem as Representações que o debate mais democrático e saudável dar-se-ia via participação das entidades associativas/sindicais representativas das Carreiras (aquelas que congregam o maior número de membros em atividade) através do foro adequado.