O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE e a Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI vêm, por intermédio da presente nota, pugnar pela sanção presidencial do PLC n. 36/2016, projeto de lei aprovado no último dia 12 de julho pelo Senado Federal após tramitação inicial na Câmara dos Deputados.

Esse projeto decorre de acordo firmado entre o Governo Federal e as associações representativas dos integrantes da Advocacia Pública Federal no final de 2015. Versa, o PLC n. 36/2016, sobre pleitos históricos da categoria, bem como prerrogativas e atribuições dos integrantes das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União – AGU. Essas são matérias fundamentais no processo de afirmação e valorização da instituição e seus integrantes.

Deve ser destacada a inclusão dos aposentados no recebimento dos honorários advocatícios, medida de justiça e reconhecimento que se impõe, objeto de um consenso firmado entre as entidades representativas dos integrantes da Advocacia Pública Federal e a direção da AGU, e que foi devidamente acolhida pelo Congresso Nacional.

Assim, as entidades signatárias reafirmam seu apoio à sanção do projeto nos moldes aprovados pelo Senado Federal, em observância aos acordos firmados anteriormente, bem como em prol do fortalecimento da Advocacia Pública Federal e de seus membros.