O SINPROFAZ, Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional, por sua Diretoria, esclarece à categoria:

Em março do presente ano foi apresentada pelas entidades que representam os Advogados Públicos Federais pauta de mobilização ao MPOG com os seguintes pleitos:

1. Seja integralmente cumprido o Acordo Salarial de 2012, com regulamentação da distribuição dos honorários de sucumbência;
2. Disposição para apoiar as proposições legislativas em trâmite no Congresso Nacional: PEC 82/2007, PEC 443/2009;
3. Convocação de todos os candidatos aprovados nos concursos de Procurador do Banco Central do Brasil e de Procurador Federal;
4. Criação imediata de uma carreira de apoio aos advogados públicos federais, com lançamento de edital incontinenti;
5. Reavaliação da organização remuneratória, para que, tendo-se o subsídio do Advogado-Geral da União (atuais R$ 30.934,70) como teto da Carreira, haja um escalonamento a partir de 5% entre os demais níveis das carreiras;
6. Reconhecimento do direito à advocacia liberal aos membros da AGU;
7. Indenização por acúmulo de atribuições e trabalho extraordinário, nos moldes do que se reconhece para a magistratura federal e para os membros do MPU;
8. Reajustamento do valor do auxílio-alimentação, do auxílio-saúde, do auxílio pré-escolar e das diárias, utilizando-se como parâmetro os valores atribuídos às demais carreiras do sistema de justiça;
9. Gratificação pela atuação na Justiça Eleitoral;
10. Isonomia nas sistemáticas de promoção de todas as quatro carreiras da advocacia pública federal.
11. Respeito à jornada de trabalho de 40 horas semanais, com a criação de um limite máximo de intimações semanais por advogado

Tendo em vista o não atendimento de referida pauta que visa estruturar a Advocacia-Geral da União foi deflagrado movimento de entrega de cargos em comissão, somado à recusa de cumprimento de atividades meramente administrativas e intensa mobilização junto à Câmara dos Deputados.

Passados quase oito meses da entrega da pauta e sem que houvesse sido atendido qualquer dos itens acima o MPOG apresentou proposta objeto de aceitação pela carreira que envolve o atendimento de parcela ínfima das reivindicações acima com cumprimento a ser iniciado apenas no mês de agosto de 2016, com início do percebimento de valores em setembro do mesmo ano.

Uma vez que a pauta estruturante não restou sequer acatada em sua integralidade, quanto mais implementada, é de reforçar que a mobilização iniciada no mês de março de 2015 somente será encerrada quando todos os pleitos apresentados pelos Advogados Públicos forem plenamente atendidos.

Para tanto, conclama a Diretoria do SINPROFAZ, a par do calendário de mobilização apresentado, sejam realizadas reuniões locais, conjunta ou separadamente, para discussão de formas de recrudescimento da mobilização vez que nada até agora foi conquistado.

Não pode haver normalidade na PGFN sem estrutura física e de pessoal adequadas para cumprir o mister constitucional. Não pode haver normalidade na PGFN sem paridade de armas com as demais Funções Essenciais à Justiça. Não pode haver normalidade na PGFN sem que haja respeito da instituição para com seus MEMBROS. Não pode haver normalidade na PGFN sem que se reconheça não apenas na retórica a importância estratégica do órgão e de seus MEMBROS no âmbito do Estado brasileiro.