O projeto trata da suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.

Na oportunidade, foi esclarecido todo o trabalho que o Sindicato desempenha no combate à sonegação. O deputado colocou-se à disposição para receber sugestões ao projeto.

Reforçou-se, também, o papel atinente à Advocacia Pública Federal esclarecendo que é necessário concluir o trabalho do Poder Constituinte Originário para possibilitar que os integrantes da Advocacia-Geral da União possam compatibilizar sua vocação com a satisfação pessoal e profissional, fazendo valer a equiparação entre as Funções Essenciais à Justiça, conforme enseja interpretação do art. 29, §2º, do ADCT e Capítulo IV, da Constituição Federal.

Assim, a reforma da Advocacia Pública Federal poderá ser concretizada com a aprovação das PECs nº 443/09 e 452/09.